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Know-How

Troca de Informações em Matéria Fiscal: a DAC 6 e a nova Declaração Modelo 58

12-01-2021

A Diretiva (UE) 2018/822 do Conselho, de 25 de maio de 2018, designada por “DAC 6”, transposta para o ordenamento jurídico português pela Lei n.º 26/2020, de 21 de julho (alterada pelo Decreto-Lei n.º 53/2020, de 11 de agosto), prevê um regime de comunicação obrigatória de informações no domínio da fiscalidade em relação a mecanismos internos e transfronteiriços. Em cumprimento dos termos da referida Lei, o Governo aprovou, mediante a Portaria n.º 304/2020, de 29 de dezembro, a declaração “Modelo 58”, concebida para o cumprimento, junto da Administração tributária, das obrigações declarativas aplicáveis.