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17 Setembro 2020

O Procedimento de Mútuo Acordo e a Arbitragem sobre Dupla Tributação In...

Foi publicada, em 19 de setembro de 2019, a Lei n.º 120/2019 que transpõe para o ordenamento jurídico nacional a Diretiva (UE) 2017/1852, do Conselho, de 10 de outubro de 2017, a...
16 Setembro 2020

Dupla tributação Internacional em Portugal (Update 2020)

A dupla tributação internacional constitui um dos maiores obstáculos às relações comerciais e de investimento transfronteiriças e, também, à liberdade de circulação de pessoas, b...
15 Setembro 2020

A Lista dos Paraísos Fiscais (Update 2020)

No contexto da luta contra a evasão e fraude financeira internacionais, os Estados têm vindo a adotar diversas medidas anti-abuso que visam restringir operações abusivas no âmb...
14 Setembro 2020

A Transposição das Diretivas Europeias de Combate ao Branqueamento de C...

Entrou em vigor, no dia 1 de setembro de 2020, a Lei n.º 58/2020, de 31 de agosto, que transpõe para a ordem jurídica interna (i) a Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e ...
10 Setembro 2020

RFF orador no I Congresso Internacional de Arbitragem Tributária Luso-Brasileiro

Rogério Fernandes Ferreira integrará, como orador, o I Congresso Internacional de Arbitragem Tributária, debruçando-se sobre o tema “Arbitragem no Direito Internacional Compa...
9 Setembro 2020

A transposição das “Quick Fixes”

Importa recordar que, em 2016, a Comissão Europeia, numa Comunicação relativa a um Plano de Acão sobre o IVA, denominada “Rumo a um espaço único do IVA na União Europeia – Chegou...
8 Setembro 2020

A Diretiva dos Acionistas II

Entrou em vigor, no passado dia 26 de agosto de 2020, a Lei 50/2020 de 25 de agosto, através da qual é transposta, para o ordenamento jurídico português, a Diretiva (UE) nº 2017...
4 Setembro 2020 in Vida Económica

RFF comenta que Governo poderia ir mais longe na proposta de lei referente aos...

Foi aprovada pela Assembleia da República (na generalidade), a Proposta de Lei nº 43/XIV/1ª, que propõe a alterar diversas disposições no âmbito da justiça tributária, com vis...
31 Agosto 2020

Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais e Financiamento de T...

Foi publicada, no passado dia 21 de agosto de 2020, a Deliberação n.º 822/2020, que aprova o novo Regulamento da Ordem dos Advogados, sobre prevenção e combate ao branq...
24 Agosto 2020

RFF em Webinar Luso-Brasileiro sobre a introdução do IVA no Brasil

Rogério Fernandes Ferreira integrará, como orador, o  webinar  subordinado ao tema “Reforma tributária: o IVA português e o projeto brasileiro da tributação sobre o consumo”,...