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Foi recentemente publicada no Diário da República a Lei n.º 7/2021, de 26 de fevereiro, que tem em vista o reforço das garantias dos contribuintes, a simplificação do sistema fiscal e a redução dos litígios tributários.

O regime fiscal dos “RNH” encontra-se previsto no Código do IRS. Foi introduzido pelo Decreto-Lei n.º 249/2009, de 23 de setembro, e complementado com a Portaria n.º 12/2010, de 7 de janeiro.

Rogério Fernandes Ferreira será formador em Contencioso Tributário, a convite do Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados portugueses no próximo dia 28 de abril pelas 15h00. O sócio e fundador da sociedade de advogados RFF & Associados, abordará enquanto perspetiva do advogado e especialista em direito fiscal, o tema dos direitos e das garantias dos contribuintes no âmbito dos procedimentos e dos processos tributários. Esta ...

A RFF & Associados, sociedade de advogados especializada em Direito Fiscal, foi, novamente e pela 8.º vez consecutiva, distinguida com o primeiro lugar (Tier 1) em Tax, no Guia “Europe, Middle East & Africa 2021 (EMEA)” do prestigiado diretório internacional londrino  The Legal 500 . O The Legal 500 tem por base as opiniões dos clientes e pares e, relação a RFF como:  ‘Very experienced and specialized company in this area of tax. Very ...

Os contribuintes portugueses podem entregar a partir da passada quinta-feira, e até ao final de junho, a declaração anual de IRS referente aos rendimentos de 2020, ano marcado pela atribuição de uma  grande variedade de apoios extraordinários a muitos milhares de trabalhadores . A Autoridade Tributária fixou uma  regra simples , no que diz respeito à tributação das medidas desenhadas em resposta à crise pandémica: se o apoio serviu ...