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Rogério Fernandes Ferreira, ex-secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, considera que “ O legislador insistiu em pecar, esperando-se, agora, que aproveite a Lei do Orçamento do Estado para os confessar e se redimir, impedindo, assim, o impulso das instâncias judiciais e arbitrais .”

Para o ex-secretário de Estado do Assuntos Fiscais Rogério Fernandes Ferreira, este regime de pagamento especial referente ao AIMI, em que o legislador “ impõe que a liquidação seja feita de acordo com as regras aplicáveis às pessoas coletivas ”, pode “ violar os princípios constitucionais de igualdade e capacidade contributiva ”.

A RFF & Associados foi nomeada para os Troféus Luso-Franceses 2017 atribuídos pela Câmara de Comércio e Indústria Luso-Francesa. A nomeação é o reconhecimento da nossa  Desk  francesa e do crescimento desta sociedade de advogados no mercado francófono. Vocacionado para o acompanhamento de clientes individuais e empresarias, o escritório integra já cinco advogados bilingues, sendo dois de nacionalidade francesa. Os vencedores se...

O antigo secretário de Estado dos Assuntos Fiscais Rogério Fernandes Ferreira, citado pelo Expresso, afirma que no último ofício da Administração Tributária “mantêm-se as dúvidas sobre a inconstitucionalidade da norma” que implica que sejam os contribuintes a declarar se querem ser tributados conjuntamente.

O antigo secretário de Estado dos Assuntos Fiscais Rogério Fernandes Ferreira afirma que o ofício recentemente publicado pela Administração tributária resolve apenas parte do problema decorrente da tributação conjunta do AIMI na medida em que se mantêm as dúvidas sobre a inconstitucionalidade da norma.