Atenção, o seu browser está desactualizado.
Para ter uma boa experiência de navegação recomendamos que utilize uma versão actualizada do Chrome, Firefox, Safari, Opera ou Internet Explorer.

Know-How

Portugal e Brexit (I) Acordo de Saída e o Período Transitório

20-02-2020

No dia 1 de fevereiro de 2020, o Reino Unido abandonou formalmente a União Europeia. Até ao dia 31 de dezembro de 2020 decorre o período de transição, o qual poderá ser estendido até 1 ou 2 anos.

Importa, agora, analisar quais as regras aplicáveis, durante o período de transição, às relações Reino Unido-União Europeia, bem como do Reino Unido com outras Estados-Membros, em áreas importantes como sejam os direitos dos cidadãos e dos trabalhadores, assim como disposições em matéria aduaneira e matéria de IVA.