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Know-How

O Novo Instrumento Multilateral (MLI): Desenvolvimentos Recentes

4-03-2020

Portugal depositou, em 28 de Fevereiro de 2020, o instrumento de ratificação da Convenção Multilateral para Prevenir a Erosão da Base Tributável e a Transferência de Lucros (o designado “Multilateral Instrument” ou “MLI”) após a ratificação pelo Presidente da República em 14 de Novembro de 2019. A Convenção Multilateral entrará em vigor para Portugal a partir de 1 de junho de 2020.