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Know-How

A transposição das “Quick Fixes”

9-09-2020

Importa recordar que, em 2016, a Comissão Europeia, numa Comunicação relativa a um Plano de Acão sobre o IVA, denominada “Rumo a um espaço único do IVA na União Europeia – Chegou o momento de decidir” anunciou a sua intenção de adotar um regime definitivo de IVA para o comércio transfronteiras intra-União – mais simples e impulsionador do mercado comum e das trocas transfronteiriças – e baseado no princípio da sua tributação no Estado-Membro de destino dos bens, a fim de criar um espaço único de IVA, na União Europeia.