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Know-How

A suspensão das execuções fiscais: medidas adicionais de apoio ao cumprimento de obrigações tributárias e contributivas

12-01-2021

Considerando a importância de que se reveste a regularização da situação tributária e contributiva na obtenção dos incentivos disponíveis para mitigar os efeitos da pandemia Covid-19, foram determinadas, por meio de Despacho conjunto do Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais e do Secretário de Estado da Segurança Social, um conjunto de medidas adicionais de apoio em matéria de cumprimento de obrigações tributárias e contributivas.