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Notícias

O Regime dos Residentes não habituais

3-05-2021, in Descendências Magazine

O regime fiscal dos “RNH” encontra-se previsto no Código do IRS. Foi introduzido pelo Decreto-Lei n.º 249/2009, de 23 de setembro, e complementado com a Portaria n.º 12/2010, de 7 de janeiro.