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Artigo RFF & Associados: O reforço das garantias dos contribuintes e a simplificação dos processos tributários

12-05-2021, in Contabilista

Foi recentemente publicada no Diário da República a Lei n.º 7/2021, de 26 de fevereiro, que tem em vista o reforço das garantias dos contribuintes, a simplificação do sistema fiscal e a redução dos litígios tributários.