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O reforço das garantias dos contribuintes e a simplificação dos processos tributários
05 March 2021
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O reforço das garantias dos contribuintes e a simplificação dos processos tributários
05 March 2021
Foi recentemente publicada no Diário da República a Lei n.º 7/2021, de 26 de fevereiro, que tem em vista o reforço das garantias dos contribuintes, a simplificação do sistema fiscal e a redução dos litígios tributários.