Rogério Fernandes Ferreira comenta, num artigo do Observador, o aumento das exigências para reconhecer o direito a uma taxa reduzida de IVA nas obras de reabilitação urbana.

O managing partner da RFF Lawyers diz que se “incrementou a exigência para efeitos de aplicação desta taxa reduzida”. Não basta a declaração de como está numa área de reabilitação, mas tem de estar enquadrada numa operação mais vasta de reabilitação. A alteração vai “no sentido de as empreitadas de reabilitação urbana serem realizadas no quadro de uma Operação de Reabilitação Urbana (ORU) já aprovada (correspondente à estruturação concreta de intervenções a efetuar no interior da respetiva ARU)”.

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