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Rogério Fernandes Ferreira questiona a legalidade de Fisco dispensar processo executivo a quem não pagou AIMI

02 Outubro 2017 in Diário de Notícias
Rogério Fernandes Ferreira questiona a legalidade de Fisco dispensar processo executivo a quem não pagou AIMI
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Rogério Fernandes Ferreira questiona a legalidade de Fisco dispensar processo executivo a quem não pagou AIMI

02 Outubro 2017 in Diário de Notícias

Rogério Fernandes Ferreira, da RFF Advogados, considera que "foi pior a emenda do que o soneto", já que a AT está a praticar uma "violação do princípio da legalidade", na medida em que "os casos de suspensão do processo de execução fiscal se encontraram tipificados na lei, à qual a administração tributária se encontra naturalmente sujeita".

Para o fiscalista, há também uma "violação do princípio da igualdade, não se compreendendo o motivo pelo qual, nestes casos, se suspende o processo executivo" e noutros não.

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