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Rogério Fernandes Ferreira defende o actual regime fiscal especial para a Madeira

5-04-2019, in Jornal Económico

O ex-secretário de Estado dos Assuntos Fiscais disse que o grau de desenvolvimento da Madeira poderia justificar este actual regime fiscal especial, que iria também iria beneficiar Portugal.

O ex-secretário de Estado dos Assuntos Fiscais Rogério Fernandes Ferreira defendeu um regime fiscal especial para a Madeira, como actual, acrescentando que essa decisão do ponto de vista jurídico não é difícil de justificar, durante o Fórum Económico do Funchal que se está a realizar no Teatro Municipal Baltazar Dias.

“A Madeira justifica para ter o regime fiscal especial actual, tendo em conta a sua ultraperiferia”, disse Rogério Fernandes Ferreira, no Fórum Económico do Funchal.

A Madeira pode ter um regime fiscal autorizado pela Comissão, como tem hoje, de Zona Franca e de Centro Internacional de Negócios, ainda que não possa, nos dias de hoje, ter um qualquer regime fiscal especial, mais generalização, que teria de ser sempre também de ser autorizado pela Comissão Europeia e que, certamente, no caso que foi aventado por alguém do público da conferência, não o seria, precisamente por ser considerado um auxílio de Estado. Este regime, bem mais alargado, aliás, só seria admissível se se acabassem com as transferências do continente, o que também não pode ser o caso, por razões políticas e financeiras.

Leia o artigo completo em anexo.