O advogado Rogério Ferreira Fernandes, que foi secretário de Estado dos Assuntos Fiscais de um Governo de António Guterres, tornou pública uma posição dura contra o acesso do fisco a estes dados que considera configurar uma violação do direito de proteção aos contribuintes.

Em causa está a garantia dada por estes programas aos aderentes de que a declaração não podia “ser utilizada como indício ou elemento relevante para efeitos de qualquer procedimento tributário, criminal ou contra-ordenacional, devendo os bancos intervenientes manter o sigilo sobre a informação prestada”.  Essa informação só seria libertada após autorização expressa do devedor.