Atenção, o seu browser está desactualizado.
Para ter uma boa experiência de navegação recomendamos que utilize uma versão actualizada do Chrome, Firefox, Safari, Opera ou Internet Explorer.

Notícias

Rogério Fernandes Ferreira comenta proposta que permite à AT controlar os contribuintes que aderiram às três versões do regime Excepcional de Regularização Tributária

27-11-2018, in Jornal de Negócios

O Governo prepara-se para dar luz verde a uma proposta do Bloco que permite à Autoridade Tributária controlar os contribuintes que aderiram às três versões do Regime Excepcional de Regularização Tributária.

Rogério Fernandes Ferreira, ex-secretário de Estado dos Assuntos Fiscais comenta "Uma das preocupações" presentes nos diplomas que criaram os três RERT "foi a de a declaração de regularização tributária não poder vir a ser utilizada como indício ou elemento relevante para efeitos de qualquer procedimento tributário, criminal ou contra-ordenacional, devendo os bancos intervenientes manter sigilo sobre a informação prestada", lembra. E, mais, o acesso aos dados só poderia ser permitido pelos próprios contribuintes.

Leia o artigo completo em anexo.