O Governo prepara-se para dar luz verde a uma proposta do Bloco que permite à Autoridade Tributária controlar os contribuintes que aderiram às três versões do Regime Excepcional de Regularização Tributária.

Rogério Fernandes Ferreira, ex-secretário de Estado dos Assuntos Fiscais comenta "Uma das preocupações" presentes nos diplomas que criaram os três RERT "foi a de a declaração de regularização tributária não poder vir a ser utilizada como indício ou elemento relevante para efeitos de qualquer procedimento tributário, criminal ou contra-ordenacional, devendo os bancos intervenientes manter sigilo sobre a informação prestada", lembra. E, mais, o acesso aos dados só poderia ser permitido pelos próprios contribuintes.

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