Atenção, o seu browser está desactualizado.
Para ter uma boa experiência de navegação recomendamos que utilize uma versão actualizada do Chrome, Firefox, Safari, Opera ou Internet Explorer.

Notícias

Rogério Fernandes Ferreira comenta a coima do Via CTT

5-07-2018, in ECO

As coimas atribuídas por falta de inscrição no Via CTT foram suspensas, mas resta uma dúvida: quem já pagou, vai ser reembolsado? Ao ECO, os fiscalistas dizem que não há base legal para a devolução.

O sócio e fundador da RFF & Associados esclarece “Essa eventual restituição terá de passar, necessariamente, por uma alteração legislativa, que contemple a criação de um regime legal transitório“. Rogério Fernandes Ferreira lembra que tal teria como precedente a aprovação, realizada em 2015, do regime excecional de regularização das taxas de portagem e das coimas associadas à sua falta de pagamento.

Leia o artigo completo em anexo.