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Rogério Fernandes Ferreira comenta a coima do Via CTT

05 Julho 2018 in ECO
Rogério Fernandes Ferreira comenta a coima do Via CTT
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Rogério Fernandes Ferreira comenta a coima do Via CTT

05 Julho 2018 in ECO

As coimas atribuídas por falta de inscrição no Via CTT foram suspensas, mas resta uma dúvida: quem já pagou, vai ser reembolsado? Ao ECO, os fiscalistas dizem que não há base legal para a devolução.

O sócio e fundador da RFF & Associados esclarece “Essa eventual restituição terá de passar, necessariamente, por uma alteração legislativa, que contemple a criação de um regime legal transitório“. Rogério Fernandes Ferreira lembra que tal teria como precedente a aprovação, realizada em 2015, do regime excecional de regularização das taxas de portagem e das coimas associadas à sua falta de pagamento.

Leia o artigo completo em anexo.

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