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Notícias

Rogério Fernandes Ferreira comenta AIMI

10-08-2017, in Público

As Finanças estão a enviar as notas de liquidação do novo imposto sobre o património, o adicional ao imposto municipal sobre imóveis (AIMI), a cerca de 212 mil contribuintes e uma parte destes está a descobrir, agora, que poderia pagar menos ou mesmo não pagar nada. O pagamento do imposto será feito já no próximo mês de Setembro.

Rogério M. Fernandes Ferreira e Álvaro Silveira de Meneses consideram que “é bem questionável” que se obrigue à apresentação de uma declaração para tributação conjunta para esse efeito, em vez de ser assumido à partida. É “um ‘expediente’ só possível de justificar com o objectivo de obtenção de receitas fiscais adicionais, assim ilegítimas, por o legislador criar um ónus artificial (um 'alçapão') que o Estado de Direito e os princípios constitucionais da confiança e da proporcionalidade (no sentido de adequação ao fim ilegítimo a que se destina) certamente não irão tolerar, exigindo a intervenção dos Tribunais Tributários e do Tribunal Constitucional”, defendem os fiscalistas.

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