O Governo tomou algumas medidas de caráter fiscal, em sede da Comissão Permanente de Concertação Social, no sentido de minimizar o impacto económico da propagação do Covid 19. Estas medidas integram-se num plano mais vasto para evitar a travagem da atividade económica. No que se refere às medidas fiscais, para já o que está em causa é o adiamento de algumas obrigações.

Assim, foram aprovadas prorrogações com efeitos imediatos. Desde logo, o adiamento do primeiro pagamento especial por conta de 31 de março para 30 de junho.

Foi prorrogada a entrega da declaração Modelo 22 do IRC de 31 de maio para 31 de julho e procedeu ainda à prorrogação do prazo do primeiro pagamento por conta de 31 de julho para 31 de agosto. Entretanto, as entidades públicas vão acelerar o cumprimento das obrigações de pagamentos a terceiros a que estejam sujeitas em contrapartida do fornecimento de bens ou serviços, explica a RFF em comunicado.

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