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Os benefícios fiscais no OE de 2016: dois pesos, duas medidas?

30-04-2016, in Boletim do Contribuinte

Os benefícios fiscais no OE de 2016: dois pesos, duas medidas?Rogério M. Fernandes Ferreira, sócio e fundador da RFF & Associados, Mónica Respício Gonçalves, Associada Sénior Coordenador e Miguel Archer, Associado, escreveram um artigo para o Boletim do Contribuinte sobre: "Os benefícios fiscais no OE de 2016: dois pesos, duas medidas?".

A Lei do Orçamento de Estado (OE) para 2016, prevê, em níveis distintos, duas medidas relativas a benefícios fiscais bem diferentes.

De um lado, uma autorização legislativa para que os gastos suportados na aquisição de combustíveis para abastecimento, em território português, de veículos de transporte de mercadorias, transporte público de passageiros e de táxi, possam ser majorados, até 120%, na sua dedução como custos fiscais.

Leia o artigo completo em anexo.