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Notícias

O Defensor do Contribuinte - por Rogério Fernandes Ferreira

10-03-2021, in Observador

Em face da grave crise causada pela pandemia, virá a justificar-se que o Governo avance com a criação de um regime excecional de regularização de dívidas tributárias, um novo “perdão fiscal".

Foi recentemente publicada a Lei n.º 7/2021, de 26 de fevereiro, que visou o reforço das garantias dos contribuintes, a simplificação do sistema fiscal e a redução dos litígios tributários. A Lei surge na sequência de um relatório apresentado, em 2019, pelo Grupo de Trabalho para a Prevenção e Composição Amigável de Litígios entre o Contribuinte e a Administração Fiscal.

Leia o artigo completo em anexo.