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Notícias

Rogério Fernandes Ferreira comenta dossier das amnistias fiscais

28-11-2018, in Público
A violação do princípio da confiança é invocado por advogados porque as leis dos RERT prevêem que uma declaração de regularização “ não pode ser, por qualquer modo, utilizada como indício ou elemento relevante para efeitos de qualquer procedimento tributário, criminal ou contra-ordenacional” . Rogério Fernandes Ferreira, sócio e fundador da RFF & Associados afirma que a medida “viola, despudoradamente, o princípio da confiança e da segura...
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Rogério Fernandes Ferreira comenta violação do direito de proteção e do princípio da confiança

28-11-2018, in Observador
O advogado Rogério Ferreira Fernandes, que foi secretário de Estado dos Assuntos Fiscais de um Governo de António Guterres, tornou pública uma posição dura contra o acesso do fisco a estes dados que considera configurar uma violação do direito de proteção aos contribuintes. Em causa está a garantia dada por estes programas aos aderentes de que a declaração não podia “ser utilizada como indício ou elemento relevante para efeitos de qualqu...
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Rogério Fernandes Ferreira comenta proposta que permite à AT controlar os contribuintes que aderiram às três versões do regime Excepcional de Regularização Tributária

27-11-2018, in Jornal de Negócios
O Governo prepara-se para dar luz verde a uma proposta do Bloco que permite à Autoridade Tributária controlar os contribuintes que aderiram às três versões do Regime Excepcional de Regularização Tributária. Rogério Fernandes Ferreira, ex-secretário de Estado dos Assuntos Fiscais comenta "Uma das preocupações" presentes nos diplomas que criaram os três RERT "foi a de a declaração de regularização tributária não poder vir a ser utilizada co...
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RFF lança "Legislação Fiscal Cabo Verdiana"

27-11-2018
Num contexto de crescente globalização, desenvolvimento e integração económica, em Cabo-Verde e no mundo, o Governo Cabo-verdiano levou a termo, recentemente, uma reforma do sistema tributário, tendo sido publicados novos diplomas que alteraram profundamente o seu quadro legislativo fiscal. Desta Reforma Tributária resultaram, sobretudo, diplomas mais completos, modernos e adequados à realidade económica deste país, sendo saudadas ...

Rogério Fernandes Ferreira "Vão diminuir as reversões fiscais contra os devedores subsídiários"

19-11-2018, in Jornal Económico
O ex-secretário de Estado dos Assuntos Fiscais analisa a decisão do TC que obriga a AT e os tribunais a não aplicar o "travão" à prescrição de dívidas de empresas insolventes. Leia a entrevista completa em anexo.
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