RFF alerta que caso Novo Banco não é inconstitucional
28-11-2020, in Observador
A anulação da transferência de 476 milhões de euros para o Novo Banco, aprovada no Orçamento do Estado, não é inconstitucional, mas “gerará responsabilidade civil”, disse o antigo secretário de Estado dos Assuntos Fiscais Rogério Fernandes Ferreira, à Lusa.
A proposta do BE para anular a transferência de 476 milhões de euros para o Novo Banco, votada favoravelmente na quinta-feira por PSD, BE, PCP, PEV, Chega e a deputada não inscrita Joa...
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RFF alerta que caso Novo Banco não é inconstitucional
28-11-2020, in Jornal de Negócios
A proposta do BE para anular a transferência de 476 milhões de euros para o Novo Banco, votada favoravelmente na quinta-feira por PSD, BE, PCP, PEV, Chega e a deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, com abstenção de PAN e CDS-PP, "é um número de circo, irresponsável é certo, mas não viola a Constituição, nem a Lei do Enquadramento do Orçamento do Estado", disse à Lusa o advogado e antigo secretário de Estado dos Assuntos Fiscais no seg...
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Rogério Fernandes Ferreira defende que situação do NB não é inconstitucional
28-11-2020, in Visão
A proposta do BE para anular a transferência de 476 milhões de euros para o Novo Banco, votada favoravelmente na quinta-feira por PSD, BE, PCP, PEV, Chega e a deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, com abstenção de PAN e CDS-PP, “é um número de circo, irresponsável é certo, mas não viola a Constituição, nem a Lei do Enquadramento do Orçamento do Estado”, disse à Lusa o advogado e antigo secretário de Estado dos Assuntos Fiscais n...
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Rogério Fernandes Ferreira defende que situação do NB não é inconstitucional
28-11-2020, in O Minho
A anulação da transferência de 476 milhões de euros para o Novo Banco, aprovada no Orçamento do Estado, não é inconstitucional, mas “gerará responsabilidade civil”, disse o antigo secretário de Estado dos Assuntos Fiscais Rogério Fernandes Ferreira, à Lusa.
A proposta do BE para anular a transferência de 476 milhões de euros para o Novo Banco, votada favoravelmente na quinta-feira por PSD, BE, PCP, PEV, Chega e a deputada não inscrita Joa...
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Rogério Fernandes Ferreira defende que situação do NB não é inconstitucional
28-11-2020, in Fama TV
O antigo secretário de Estado dos Assuntos Fiscais Rogério Fernandes Ferreira, afirmou à comunicação social que a anulação da transferência de 476 milhões de euros para o Novo Banco, aprovada no Orçamento do Estado, não é inconstitucional, mas “gerará responsabilidade civil”.
A proposta do BE para anular a transferência de 476 milhões de euros para o Novo Banco, votada favoravelmente na quinta-feira por PSD, BE, PCP, PEV, Chega e a de...
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