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No passado dia 25 de janeiro, o Tribunal Constitucional, através do Acórdão n.º 751/2020, declarou, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma introduzida, no Código do Imposto do Selo, pela Lei do Orçamento do Estado para 2016, que determina, com fundamento na natureza interpretativa que lhe foi conferida, a inaplicabilidade da isenção de Imposto do Selo às comissões de gestão cobradas pelas sociedades gestoras aos...

A publicação em Diário da República da Lei nº 7/2021, com vista ao reforço das garantias dos contribuintes, à simplificação do sistema fiscal e à redução dos litígios tributários, é vista com bons olhos pelos fiscalistas da RFF & Associados. No entanto, defendem que o legislador poderia ter ido mais longe em vários aspetos. Leia a notícia em anexo.

Em face da grave crise causada pela pandemia, virá a justificar-se que o Governo avance com a criação de um regime excecional de regularização de dívidas tributárias, um novo “perdão fiscal". Foi recentemente publicada a Lei n.º 7/2021, de 26 de fevereiro, que visou o reforço das garantias dos contribuintes, a simplificação do sistema fiscal e a redução dos litígios tributários. A Lei surge na sequência de um relatório apresent...

Os trabalhadores que estiveram em lay-off na primavera de 2020 tiveram direito ao complemento de estabilização, que deve agora ser declarado no IRS, explica o Fisco ao ECO. Rogério Fernandes Ferreira, sócio e fundador da RFF & Associados defendeu que, “não havendo isenção ou exclusão de imposto expressa, o apoio em causa deverá ser considerado rendimento de trabalho dependente e tributado no âmbito da categoria A do IRS“. Leia a notí...

Rogério Fernandes Ferreira, sócio fundador da RFF & Associados, suscitou a possibilidade de existir um pacto entre Estado, empresas e trabalhadores para dispensar as empresas de pagar a retenção na fonte. “Essa minha sugestão surgiu em janeiro, quando uma série de empresas manifestaram a necessidade de injeção de capital nas empresas. Existe uma situação possível que é o Estado determinar que aquilo que tem a receber do lado dos impostos,...