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Súmula de Jurisprudência do Tribunal de Contas (1.º Trimestre de 2021)

21 Abril 2021
Súmula de Jurisprudência do Tribunal de Contas (1.º Trimestre de 2021)
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Súmula de Jurisprudência do Tribunal de Contas (1.º Trimestre de 2021)

21 Abril 2021

Pretende-se, com a presente informação, apresentar uma síntese dos principais Acórdãos proferidos pelo Tribunal de Contas – à semelhança do que fazemos em relação às decisões do Centro de Arbitragem Administrativa e, também, do Tribunal de Justiça da União Europeia – descrevendo os factos, a apreciação do Tribunal, a respetiva decisão e analisando, ainda, qual o impacto que a mesma pode ter na determinação das condutas a adotar pela Administração Pública.

Mantêm-se, assim, as nossas Informações periódicas, também em matéria de Finanças Públicas, Direito Financeiro e Orçamental e de Contabilidade Pública.

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