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Know-How

Projeto de regulamento sobre o registo de prestadores de serviços a sociedades

26-06-2020

A Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) submeteu, no passado dia 27 de maio, a consulta pública, o projeto de Regulamento sobre o registo de prestadores de serviços a sociedades, a outras pessoas coletivas ou a centros de interesses coletivos sem personalidade jurídica, imposto pela Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto que estabelece um conjunto de medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo