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Know-How

O.E. 2021: Alterações Fiscais

5-01-2021
Foi publicada a Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado (O.E.) para 2021.

A Lei do O.E. para 2021, incluindo as alterações, atualizações e autorizações em matéria fiscal nela previstas, entrou em vigor no dia 1 de janeiro de 2021.