Atenção, o seu browser está desactualizado.
Para ter uma boa experiência de navegação recomendamos que utilize uma versão actualizada do Chrome, Firefox, Safari, Opera ou Internet Explorer.

Know-How

O.E. 2020: Propostas Fiscais

2-01-2020

Foi apresentada na Assembleia da República, no passado dia 14 de Dezembro, a Proposta do Governo de Lei do Orçamento do Estado (Proposta de O.E.) para 2020 – Proposta de Lei nº 69/XXII/2019.

A votação final global será realizada em reunião plenária agendada para dia 6 de Fevereiro, à qual se seguirá a redacção final antes do envio para promulgação pelo Presidente da República.