Foi apresentada na Assembleia da República, no passado dia 14 de Dezembro, a Proposta do Governo de Lei do Orçamento do Estado (Proposta de O.E.) para 2020 – Proposta de Lei nº 69/XXII/2019.

A votação final global será realizada em reunião plenária agendada para dia 6 de Fevereiro, à qual se seguirá a redacção final antes do envio para promulgação pelo Presidente da República.