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Know-How

O novo procedimento de injunção em matéria de arrendamento

1-06-2021

No passado dia 14 de maio, foi publicado o Decreto-Lei n.º 34/2021 que veio proceder à aprovação do Regime de Procedimento de Injunção em Matéria de Arrendamento, destinado a efetivar determinados direitos dos arrendatários.