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Know-How

O Procedimento de Mútuo Acordo e a Arbitragem sobre Dupla Tributação Internacional (Update 2020)

17-09-2020

Foi publicada, em 19 de setembro de 2019, a Lei n.º 120/2019 que transpõe para o ordenamento jurídico nacional a Diretiva (UE) 2017/1852, do Conselho, de 10 de outubro de 2017, a qual estabelece mecanismos para a resolução de litígios que envolvam as autoridades competentes de Portugal e de outros Estados-Membros da União Europeia em resultado da interpretação e aplicação de acordos e convenções internacionais para evitar a dupla tributação de rendimentos.

Da referida Lei resulta a implementação de mecanismos de resolução de litígios através de mútuo acordo e arbitragem.