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Know-How

O Novo Prazo de Caducidade das Informações Vinculativas

11-09-2017

Foi alterado, através da Lei n.º 98/2017, de 24 de Agosto, o regime jurídico aplicável às informações vinculativas, previsto na Lei Geral Tributária, introduzindo novo prazo de caducidade, até então inexistente, de quatro anos para informações vinculativas. Desta alteração emergem certos problemas em resultado da produção de efeitos a 1 de Janeiro de 2017, da ausência de um regime transitório e, bem assim, das regras de aplicação da lei no tempo.