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Know-How

O Novo “Adicional de Solidariedade” sobre o Sector Bancário, segundo a Proposta de Lei de Alteração do Orçamento do Estado 2020 (OE Suplementar)

12-06-2020

Conforme demos conta na nossa Newsletter n.º 42/20, uma das medidas previstas no PEES foi a da criação de um novo “adicional de solidariedade” sobre o sector bancário, cuja receita o Governo estimou em 33 milhões de euros. A Proposta de Lei 33/XIV apresentada no passado dia 9 de Junho (dito “Orçamento Suplementar”), vem prever e desenvolver o regime deste novo tributo, cujos contornos importa, agora, analisar.