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Know-How

O IVA nas Empreitadas de Beneficiação da Habitação Própria (2021)

5-05-2021

As prestações de serviços de empreitada têm vindo a ser objeto de tratamento diferenciado em sede de Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), existindo diferenças de regime dependendo da finalidade da prestação em apreço. De entre as referidas diferenças é possível destacar o regime previsto na verba 2.27 da Lista I anexa ao Código do IVA que regula a taxa de imposto aplicável às empreitadas de beneficiação da habitação própria.