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Know-How

Novas Alterações Fiscais (Lei n.º 119/2019, de 18 de Setembro)

21-10-2019

Foi publicada, no passado dia 18 de Setembro, a Lei n.º 119/2019, que veio alterar consideravelmente diversos códigos fiscais, e outros diplomas, incluindo o Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária e o Estatuto da Ordem dos Contabilistas Certificados.