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Know-How

Nota Sobre os Juros Indemnizatórios Alegadamente devidos pela Câmara Municipal de Lisboa no Reembolso da Taxa Municipal de Protecção Civil

3-01-2018

Em Acórdão datado de 13 de Dezembro de 2017, o Tribunal Constitucional declarou a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da Taxa Municipal de Protecção Civil de Lisboa. Após a publicação do Acórdão, têm vindo a ser suscitadas, no âmbito dos meios de comunicação social, questões sobre os efeitos desta decisão, nomeadamente junto dos contribuintes lisboetas, tendo vindo a ser indicado, além do reembolso dos montantes pagos — e que agora se mostraram indevidos —, que a Câmara Municipal de Lisboa deverá acrescer uma indemnização, consubstanciada no pagamento de juros indemnizatórios.