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Know-How

Medidas extraordinárias na jurisdição administrativa e fiscal

22-10-2018

Entrou em vigor, no passado dia 16 de Outubro de 2018, o Decreto-Lei n.º 81/2018, de 15 de Outubro, mediante o qual são adoptadas medidas que se espera que produzam resultados imediatos no que à melhoria do ritmo de resolução de processos na jurisdição administrativa e fiscal diz respeito.

O Governo decidiu criar equipas de juízes para a recuperação de processos pendentes apenas de decisão final e, bem assim, concretizar outras medidas acessórias, de carácter extraordinário, para recuperação das pendências nos Tribunais administrativos e fiscais, incluindo a possibilidade de passagem de processos para a esfera arbitral.