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Know-How

Medidas excecionais referentes à epidemia de SARS-COV-2 (Covid-19) (II)

20-03-2020

No dia 18 de março de 2020, o Presidente da República decretou, após autorização da Assembleia da República e audição o Governo, a situação de Estado de Emergência, mecanismo previsto no artigo 138.º da Constituição da República Portuguesa. Por outro lado, no dia 19 de março de 2020, a Assembleia da República aprovou a Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, que aprova novas medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia de Covid-19, que importa agora analisar.