Pretende-se, com a presente Informação Fiscal, apresentar uma síntese trimestral das principais decisões arbitrais proferidas no Centro de Arbitragem Administrativa ("CAAD") em matéria tributária - à semelhança do que já fazemos em relação às decisões do Tribunal de Justiça da União Europeia.

Esta Informação Fiscal é relativa ao 1.º e ao 2.º trimestres de 2012.

Brevemente, será divulgada a Informação Fiscal referente às decisões fiscais arbitrais relativas ao 3.º trimestre de 2012.