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Know-How

As alterações recentes nos Benefícios Fiscais (Abril 2021)

10-05-2021

Foi publicada, no passado dia 20 de abril de 2021, a Lei n.º 21/2021, através da qual são alterados o Estatuto dos Benefícios Fiscais, o Código do Imposto de Selo, o Código Fiscal do Investimento, o Código do Imposto sobre os Veículos e o Código do Imposto Único de Circulação. Esta lei cria, também, uma medida extraordinária de contagem de prazos, no âmbito do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, em matéria de reinvestimentos.