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Know-How

As Listas “Negra” e “Cinzenta” das Jurisdições Não-Cooperantes (Paraísos Fiscais)

6-12-2017

A União Europeia anunciou, a 5 de Dezembro de 2017, no âmbito da sua estratégia externa para uma tributação efectiva, duas listas de jurisdições tidas como não-cooperantes: uma “negra”, com 17 jurisdições, que não satisfazem os critérios estabelecidos pela União Europeia; outra “cinzenta”, que contempla 47 jurisdições que se comprometeram a alinhar as suas práticas, normas, transparência e governação fiscal de acordo com standards internacionais almejados.