Foi recentemente publicada a Lei n.º 27-A/2020, de 24 de julho, que procede à segunda alteração à Lei n.º 2/2020, de 32 de março (Lei do Orçamento de Estado para 2020) mediante a qual se procurou adaptar a referida Lei do Orçamento do Estado aos desafios económico-financeiros decorrentes da pandemia Covid-19.