O Aviso n.º 8/2020, de 3 de Janeiro, tornou público o cumprimento dos requisitos internos do ordenamento jurídico Português e do ordenamento jurídico Angolano para a entrada em vigor do Acordo celebrado entre a República Portuguesa e a República Angolana sobre Assistência Administrativa Mútua e Cooperação em Matéria Fiscal, assinado em Luanda a 18 de setembro de 2018.