O legislador procedeu, através da Lei n.º 98/2017, de 24 de Agosto, à transposição da Directiva (UE) 2015/2376, do Conselho, de 8 de Dezembro de 2015, que altera a Directiva 2011/16/UE no que respeita à troca automática de informações obrigatória no domínio da fiscalidade, no que se refere a decisões fiscais prévias transfronteiriças e acordos prévios sobre preços de transferência (comummente denominadas por DAC3, por se referir à terceira versão da referida Directiva de 2011).