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Know-How

A propósito da redução dos litígios tributários: a Proposta de Lei n.º 43/XIV1.ª

17-08-2020

Foi recentemente aprovada pela Assembleia da República (na generalidade), a Proposta de Lei n.º 43/XIV/1.ª, que propõe a alterar diversas disposições no âmbito da justiça tributária, com vista ao reforço das garantias dos contribuintes, à simplificação do sistema fiscal, e à redução dos litígios tributários.