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Know-How

A nova taxa sobre os serviços audiovisuais de subscrição a pedido (Taxa Netflix)

18-11-2020

Foi recentemente aprovada, pela Assembleia da República, a Proposta de Lei n.º 44/XIV/1.ª, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual (n.º (UE) 2018/1808), e que revê a Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro, relativa ao fomento, desenvolvimento e proteção da arte do cinema e das atividades cinematográficas e audiovisuais.