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Know-How

A nova Taxa “Uber”

19-03-2018

Foi aprovado no passado dia 14 de Março de 2018, em sede de votação na especialidade, o Projecto de Lei n.º 529/XIII/2, da iniciativa do Grupo Parlamentar do PSD e que visa estabelecer o regime jurídico da actividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma electrónica (“TIRPE”).