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Know-How

A inconstitucionalidade das novas causas de caducidade dos benefícios fiscais dos FIIAH e das SIIAH

31-05-2021

Na esteira do Tribunal Constitucional, também o Centro de Arbitragem Administrativa (“CAAD”) decidiu, recentemente, que o alargamento, operado pela Lei do Orçamento de Estado para 2014, das causas de caducidade das isenções, atribuídas aos FIIAH e às SIIAH, de IMT e de Imposto do Selo nas aquisições de imóveis, é inconstitucional por violação do princípio da protecção da confiança.