Foi recentemente conhecido o Acórdão n.º 353/2012 do Tribunal Constitucional ("TC") que declara a inconstitucionalidade dos artigos da Lei do Orçamento de Estado para 2012 que estabelecem a suspensão total ou parcial do pagamento dos subsídios de férias e de Natal, ou quaisquer prestações complementares correspondentes aos 13º e/ou 14º meses, quer para pessoas que auferem remunerações salariais de entidades públicas, quer para pessoas que auferem pensões de reforma ou aposentação através do sistema público de segurança social.