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Know-How

A inconstitucionalidade da norma fiscal interpretativa das alterações ao “participation exemption”

7-06-2021

O Tribunal Constitucional, através do Acórdão n.º 101/2021, de 4 de fevereiro de 2021, julgou inconstitucional, com fundamento na violação do princípio da não retroatividade da lei fiscal, a norma da Lei do Orçamento de Estado (OE) para 2016, na parte em que atribuiu a natureza interpretativa da alteração introduzida, ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC) e que restringiu o aproveitamento do regime de participation exemption à parte dos rendimentos que, pela negativa, não verifiquem as condições previstas neste regime.