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A décima segunda alteração ao Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais
23 Setembro 2019
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A décima segunda alteração ao Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais
23 Setembro 2019
Foi publicada, no passado dia 12 de Setembro de 2019, a Lei n.º 114/2019, que procede à décima segunda alteração ao Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais.
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