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Know-How

A Transposição em Portugal das Diretivas ATAD: Anti Tax Avoidance Directives (ATAD 1 E 2): As Assimetrias Híbridas

24-07-2020

As ATAD representam a resposta da União Europeia ao plano de acções BEPS (“Base Erosion and Proft Shifting”) da OCDE, que revolucionou a fiscalidade e o planeamento fiscal internacional.

No passado dia 6 de Julho de 2020, foi publicada a Lei n.º 24/2020 que transpõe para a ordem jurídica as disposições relativas a assimetrias híbridas previstas nas Diretivas comunitárias conhecidas como “Anti Tax Avoidance Directive” 1 e 2.