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Know-How

A Transposição em Portugal das Directivas ATAD (Anti Tax Avoidance Directives 1 e 2): As Assimetrias Híbridas

9-03-2020

No passado dia 30 de Janeiro de 2020, o Governo apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei que visa transpor para o direito interno as disposições relativas a assimetrias híbridas previstas nas Directivas comunitárias conhecidas como “Anti Tax Avoidance Directive” 1 e 2.

As ATAD representam a resposta da União Europeia ao plano de acções BEPS (“Base Erosion and Proft Shifting”) da OCDE que revolucionou a fiscalidade e o planeamento fiscal internacional.